Termos e Condições

1. Identificação e âmbito

A loja online é gerida pela Syst-MP, Lda., NIF 507 533 976, com sede na Rua José António Madeira, n.º 35A, 8100-670 Loulé, Portugal.

Contactos: geral@syst-mp.com · 289 393 392 (chamada para a rede fixa nacional).

Estas condições regulam as compras na loja online, em conjunto com a informação de cada artigo e da encomenda. O comprador deve ter capacidade para contratar ou atuar através do seu representante legal.

Os direitos dos consumidores aplicam-se às compras para fins alheios à atividade comercial ou profissional. As compras profissionais estão sujeitas ao regime legal que lhes seja aplicável.

2. Artigos, preços, pagamento e entrega

As características, a disponibilidade e os prazos constam da página de cada artigo. O valor total, incluindo o IVA aplicável e os portes, é apresentado antes de concluir a compra. Confira os artigos, os dados de faturação e entrega e o total.

O pagamento atualmente disponível é Multibanco. A preparação e a expedição iniciam-se após a confirmação do pagamento. Os prazos indicados nos artigos contam-se a partir dessa confirmação.

Efetuamos entregas em Portugal continental, nos Açores e na Madeira. Os portes são calculados no processo de compra, conforme o destino e os artigos. Para entregas internacionais, contacte previamente a Syst-MP para confirmar a possibilidade, o prazo e o custo antes de encomendar. A loja online não disponibiliza levantamento nas nossas instalações.

Uma encomenda pode ser enviada em várias entregas, consoante a disponibilidade. Quando a Syst-MP divide o envio, não são cobrados portes adicionais.

Se um artigo ficar indisponível após o pagamento, contactamos o cliente para escolher entre aguardar, aceitar uma alternativa ou receber o reembolso correspondente. Uma substituição depende do acordo do cliente. Se houver alterações ao prazo de entrega, informamos o cliente, sem prejuízo dos seus direitos legais.

As alterações de preços ou características aplicam-se a futuras compras e não modificam, por si só, encomendas já celebradas.

3. Responsabilidades

A Syst-MP responde pelas suas obrigações contratuais e legais, incluindo a conformidade dos produtos e os direitos dos consumidores. Nenhuma disposição destas condições afasta direitos ou responsabilidades que não possam ser excluídos por lei.

As falhas de acesso ao site não eliminam os direitos relativos a compras já efetuadas.

4. Dados e utilização da loja

O cliente deve fornecer dados corretos e suficientes, mantê-los atualizados, utilizar a sua identidade ou a de quem legitimamente representa e respeitar os limites de quantidade apresentados antes da compra.

Dados incorretos podem atrasar ou impedir o processamento ou a entrega. Caso seja necessário esclarecer a informação, a Syst-MP contactará o cliente. Qualquer limitação de acesso por utilização ilícita, fraudulenta ou abusiva deve ser justificada e proporcional, preservando os direitos relativos a encomendas já celebradas.

5. Privacidade

Os dados necessários aos contactos, encomendas, pagamentos, faturação, entregas e assistência são tratados nos termos da Política de Privacidade, que explica as finalidades, os sistemas, a conservação e os direitos dos titulares.

Uma compra não equivale à subscrição de newsletters. Para questões sobre dados pessoais, contacte geral@syst-mp.com.

6. Cancelamento de encomendas

Pode pedir o cancelamento através de geral@syst-mp.com, indicando o número da encomenda. O cancelamento será aceite se a encomenda ainda não tiver sido expedida. Após a expedição, aplicam-se, quando reunidas as condições legais, as regras de livre resolução do ponto 7.

Para localizar a encomenda, podemos pedir o número, o NIF utilizado e/ou a morada de entrega, limitando o pedido à informação necessária.

Se forem detetadas inconsistências, indícios de fraude ou erros manifestos de preço, características ou disponibilidade, a Syst-MP contactará o cliente para esclarecer a situação. Qualquer recusa ou cancelamento respeitará a legislação aplicável e os direitos decorrentes de contratos já celebrados. Os montantes pagos por encomendas validamente canceladas serão reembolsados.

7. Livre resolução e devoluções

O consumidor dispõe de 14 dias para resolver uma compra à distância, sem indicar motivo. Nas compras de bens, o prazo começa na receção pelo consumidor ou por terceiro por ele indicado, que não seja o transportador. Se os bens da mesma encomenda chegarem separadamente, conta-se da receção do último bem; em entregas por lotes ou partes, do último lote ou parte. Nos serviços, conta-se da celebração do contrato.

Comunique a decisão por declaração inequívoca, por exemplo para geral@syst-mp.com ou por carta para a nossa morada. Pode utilizar o modelo abaixo, mas não é obrigatório. Basta enviar a comunicação antes de terminar o prazo.

Devolva os bens até 14 dias após comunicar a resolução, para Syst-MP, Rua José António Madeira, n.º 35A, 8100-670 Loulé, Portugal. Os custos diretos da devolução por mudança de ideias são suportados pelo consumidor, quando tenha sido previamente informado dessa obrigação. Esta regra não se aplica aos custos de reposição da conformidade que legalmente caibam à Syst-MP. Para bens que não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, a informação sobre o custo da devolução deve ser disponibilizada antes da compra.

Reembolsamos o valor efetivamente pago, incluindo os custos da entrega normal mais económica disponibilizada, até 14 dias após a comunicação. Não são reembolsados os acréscimos de uma modalidade mais dispendiosa escolhida pelo consumidor. O reembolso usa o mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário, sem custos para o consumidor. Salvo se nos oferecermos para recolher os bens, podemos reter o reembolso até os recebermos ou até recebermos prova do envio, consoante o que ocorrer primeiro.

O consumidor pode inspecionar os bens para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Só pode responder pela desvalorização resultante de manipulação que exceda o necessário, nas condições legais. Sempre que possível, devolva embalagem, acessórios, manuais e comprovativo de compra; a falta da embalagem original não elimina, por si só, os direitos legais.

Exceções: nos termos legais, a livre resolução pode não se aplicar a bens feitos segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados; bens inseparavelmente misturados com outros após a entrega; serviços integralmente prestados com consentimento prévio e expresso e reconhecimento da perda do direito após execução integral; e reparações ou manutenção urgentes especificamente solicitadas no local. Nesta última situação, a exceção não abrange serviços adicionais não solicitados ou bens diferentes das peças imprescindíveis.

Se pedir expressamente, em suporte duradouro, que um serviço se inicie durante os 14 dias e depois resolver o contrato, poderá ser devido o valor proporcional ao serviço efetivamente prestado, desde que cumpridos os requisitos legais de informação e consentimento.

Modelo de livre resolução

Para: Syst-MP, Lda., Rua José António Madeira, n.º 35A, 8100-670 Loulé · geral@syst-mp.com

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato relativo ao seguinte bem/serviço (*): __________
Encomendado em (*)/recebido em (*): __________
Nome do(s) consumidor(es): __________
Endereço do(s) consumidor(es): __________
Assinatura (apenas se enviado em papel): __________
Data: __________
(*) Riscar o que não interessa.

8. Falta de conformidade dos produtos

Em caso de falta de conformidade, contacte a Syst-MP, indicando, sempre que possível, a encomenda ou fatura, o produto e a anomalia. Os bens podem ser entregues ou enviados para Rua José António Madeira, n.º 35A, 8100-670 Loulé, seguindo as instruções que lhe forem comunicadas.

O consumidor tem direito a reparação ou substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, nas condições do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na redação em vigor. Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, pode pedir a substituição imediata ou a resolução do contrato.

A reparação ou substituição é gratuita, incluindo os custos necessários, e realizada sem grave inconveniente e em prazo razoável. Em regra, não deve exceder 30 dias, salvo quando a natureza e complexidade dos bens, a gravidade da anomalia e o esforço necessário justifiquem prazo superior.

Disponibilize os acessórios necessários à análise, quando possível. A falta da embalagem original não prejudica, por si só, os direitos legais.

9. Garantias

Nas vendas de bens móveis a consumidores, a Syst-MP responde pelas faltas de conformidade que se manifestem durante três anos após a entrega, nos termos legais. As compras profissionais seguem o regime que lhes seja aplicável.

Danos causados por uso indevido, instalação contrária às instruções, acidentes, negligência, condições externas inadequadas ou intervenções que causem a anomalia podem não constituir falta de conformidade coberta pela garantia legal. Cada situação é avaliada pela natureza e causa do problema, sem retirar direitos legalmente reconhecidos.

Contacte a Syst-MP com a identificação do produto e, quando possível, comprovativo de compra. Indicaremos o procedimento de análise, reparação ou substituição. Os custos necessários à reposição da conformidade abrangida pela garantia legal são suportados pela Syst-MP.

Uma garantia comercial adicional do fabricante segue as condições do respetivo garante e não substitui nem limita a garantia legal ou o direito de contactar diretamente a Syst-MP enquanto vendedor.

10. Propriedade intelectual

Os textos, imagens, fotografias, marcas, logótipos, design e restantes conteúdos pertencem à Syst-MP ou aos respetivos titulares e estão protegidos pela legislação aplicável. O acesso ao site não transfere esses direitos.

A utilização para além do uso pessoal e legítimo exige autorização do titular, salvo utilizações permitidas por lei.

11. Segurança e disponibilidade

Não é permitida a utilização ilícita do site, o acesso não autorizado a sistemas ou dados, nem atos que comprometam a segurança, integridade ou funcionamento da loja.

A Syst-MP procura assegurar o funcionamento e a segurança do serviço. Podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas, serviços de comunicações ou outras circunstâncias. Procuraremos restabelecer o serviço e informar os clientes quando as suas encomendas sejam afetadas.

12. Suspensão do acesso à loja

A loja ou determinadas funcionalidades podem ser temporariamente suspensas por manutenção, atualização ou segurança, ou descontinuadas por alterações do serviço. O acesso de um utilizador pode ser limitado por incumprimento grave, fraude, abuso ou utilização ilícita, de forma justificada e proporcional.

Estas medidas não prejudicam direitos e obrigações de contratos já celebrados. Sempre que razoavelmente possível, informamos sobre interrupções programadas ou alterações relevantes.

13. Comunicações

As comunicações necessárias a encomendas, pagamentos, entregas, devoluções e garantias podem ser feitas por email, SMS ou telefone através dos contactos fornecidos. Mantenha-os corretos e atualizados.

As comunicações comerciais respeitam a legislação e o consentimento quando exigível. Pode cancelar os envios pela opção incluída nas mensagens ou através de geral@syst-mp.com. O cancelamento não impede comunicações necessárias a contratos ou obrigações legais.

14. Alterações destas condições

Estas condições podem ser atualizadas por alterações legais, de produtos ou do funcionamento da loja. As novas versões produzem efeitos a partir da publicação, salvo disposição legal em contrário.

As encomendas já celebradas continuam sujeitas às condições aplicáveis no momento da compra, sem prejuízo das normas legais imperativas. A data da revisão consta no início desta página.

15. Reclamações e resolução de litígios

Pode apresentar uma reclamação à Syst-MP através de geral@syst-mp.com. Pode também utilizar o Livro de Reclamações, sem necessidade de contacto prévio.

Em caso de litígio de consumo, pode contactar o CIMAAL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: Avenida 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dt.º, 8000-075 Faro; telefone 289 823 135; email info@consumoalgarve.pt; consumoalgarve.pt.

Consulte a página de Resolução Alternativa de Litígios e a entidade para conhecer a competência e os procedimentos aplicáveis. O recurso à resolução alternativa não prejudica o direito de recorrer aos tribunais competentes, nos termos legais.

16. Lei aplicável

Estas condições e os contratos celebrados pela loja regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.