1 Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação da Loja Online Syst-MP (“Serviço” ou “Loja”) pela Syst-MP, com sede na Rua José António Madeira nº 35A, 8100-670 Loulé, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 507 533 976, com o capital social de 15.000€, doravante designada Syst-MP.

O Serviço consiste na disponibilização, através do sítio eletrónico da Syst-MP, de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2 Informação de Produto e Conteúdos

A Syst-MP fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo estes rapidamente corrigidos sempre que ocorram. Caso adquira um produto que apresente características diferentes das apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução — ver ponto 7).

A Syst-MP fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Syst-MP, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível após a realização da encomenda, o Utilizador será informado por correio eletrónico ou por telefone. Nesse momento, ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda, com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o pagamento.

Todas as informações sobre preços, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela Syst-MP.

3 Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Syst-MP estão de acordo com a legislação portuguesa aplicável.

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Syst-MP não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou por eventuais vírus informáticos, ou decorrentes do descarregamento (“download”), através do Serviço, de ficheiros infetados, contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se, por algum motivo relacionado com erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Syst-MP, houver impossibilidade de prestação do Serviço, a Syst-MP não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informações efetuadas no âmbito deste Serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Syst-MP qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A Syst-MP não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A Syst-MP não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando, designadamente, por: (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo violações da propriedade intelectual; (iii) incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas; ou (iv) incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Syst-MP e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais, ou outras situações não controláveis pela Syst-MP que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6 A Syst-MP não garante que:

i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, segura e isenta de erros;

ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou outro material comprado ou obtido através do Serviço corresponda às expectativas do Utilizador relativamente ao mesmo;

iii) a utilização de qualquer material obtido através do Serviço seja isenta de riscos, sendo o Utilizador responsável por qualquer dano causado ao seu sistema ou equipamento informático, ou por qualquer perda de dados resultante dessa utilização;

iv) qualquer conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtidos pelo Utilizador através do Serviço criem qualquer garantia que não esteja expressamente prevista nestas Condições Gerais.

3.7 O Utilizador aceita que a Syst-MP não poderá ser responsabilizada por danos que não lhe sejam legalmente imputáveis, incluindo perdas de lucros, dados, conteúdos ou outras perdas, resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

ii) da dificuldade de obtenção de bens ou serviços substitutos;

iii) do acesso ou modificação não autorizados a bases de dados pessoais.

4 Obrigações do Consumidor

4.1. O Utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados fornecidos esteja incorreto ou seja insuficiente e, por esse motivo, ocorra atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda ou na respetiva entrega, a responsabilidade será do Utilizador, não podendo tais circunstâncias ser imputadas à Syst-MP.

Caso o Utilizador viole alguma destas obrigações, a Syst-MP reserva-se o direito de impedir futuras compras, bloquear o acesso à Loja e cancelar ou impedir o acesso a outros serviços disponibilizados pela Syst-MP ao mesmo Utilizador.

5 Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A Syst-MP compromete-se a tratar os dados pessoais dos Utilizadores de forma lícita, leal e transparente, garantindo a sua confidencialidade e adotando as medidas adequadas à proteção dos mesmos, nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

5.2. Os dados pessoais solicitados no âmbito da utilização da Loja Online e do processamento das encomendas são necessários para a gestão da relação contratual e comercial com o Utilizador, incluindo o processamento e entrega das encomendas, faturação, pagamentos, assistência ao cliente e cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

5.3. Os dados pessoais poderão ainda ser utilizados pela Syst-MP para o envio de comunicações comerciais, divulgação de produtos, serviços, campanhas ou promoções, quando exista consentimento do Utilizador ou outro fundamento legal aplicável. O Utilizador poderá, a qualquer momento, retirar o seu consentimento para o envio dessas comunicações.

5.4. Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário às finalidades para as quais foram recolhidos, sem prejuízo dos prazos de conservação impostos por obrigações legais.

5.5. Nos termos da legislação aplicável, o Utilizador poderá exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade dos seus dados pessoais, bem como retirar o consentimento quando o tratamento se baseie no mesmo. O Utilizador tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

5.6. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Syst-MP, podendo o Utilizador contactá-la para qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais ou para o exercício dos seus direitos através dos meios de contacto disponibilizados no sítio eletrónico da Syst-MP.

6 Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá solicitar o cancelamento da sua encomenda à Syst-MP, através dos meios de contacto disponibilizados no sítio eletrónico, indicando o respetivo número da encomenda.

O cancelamento será aceite desde que a encomenda ainda não tenha sido expedida. Caso a encomenda já tenha sido expedida, o seu cancelamento ficará sujeito às condições aplicáveis ao direito de livre resolução previstas nas presentes Condições Gerais e na legislação em vigor.

Para efeitos de identificação da encomenda, a Syst-MP poderá solicitar ao Utilizador os seguintes dados:

a) Número da encomenda;

b) NIF utilizado na encomenda e/ou morada de entrega.

6.2 Por decisão da Syst-MP

A Syst-MP reserva-se o direito de não processar ou de cancelar uma encomenda quando se verifiquem inconsistências nos dados fornecidos pelo Utilizador, indícios de fraude, utilização abusiva da Loja Online ou outras circunstâncias que impossibilitem o correto processamento da encomenda.

A Syst-MP poderá ainda cancelar uma encomenda quando se verifiquem erros manifestos relativos ao preço, características ou disponibilidade dos produtos decorrentes de falhas técnicas ou erros de informação. Caso tenha sido efetuado algum pagamento relativo a uma encomenda cancelada nestas circunstâncias, será efetuado o respetivo reembolso pelos meios legalmente aplicáveis.

7 Devolução (Direito de Resolução)

7.1. O Utilizador que seja consumidor pode exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo legalmente aplicável.

No caso de contratos de compra e venda de bens, o prazo é de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

No caso de contratos de prestação de serviços, o prazo é de 14 (catorze) dias a contar da data da celebração do contrato.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar à Syst-MP a sua decisão através de uma declaração inequívoca, enviada pelos meios de contacto disponibilizados no sítio eletrónico da Syst-MP, podendo utilizar, para o efeito, o modelo de formulário de livre resolução abaixo indicado.

O consumidor deverá devolver os bens no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que comunicar à Syst-MP a sua decisão de resolução do contrato.

Os bens deverão ser devolvidos para:

Syst-MP

Rua José António Madeira nº 35A

8100-670 Loulé

Salvo indicação em contrário da Syst-MP, os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor.

Modelo de formulário de livre resolução:

Para: Syst-MP, Rua José António Madeira nº 35A, 8100-670 Loulé

Pela presente comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () o meu/nosso () contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (): ____________________

Encomendado em ()/recebido em (): ____________________

Nome do(s) consumidor(es): ____________________

Endereço do(s) consumidor(es): ____________________

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de o presente formulário ser enviado em papel): ____________________

Data: ____________________

(*) Riscar o que não interessa.

7.2. Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Syst-MP reembolsará os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos de entrega correspondentes à modalidade de entrega normal disponibilizada pela Syst-MP, nos termos legalmente aplicáveis.

Caso o consumidor tenha escolhido uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal proposta pela Syst-MP, os custos adicionais daí decorrentes não serão reembolsados.

Caso tenha sido utilizado um código de desconto promocional, o reembolso corresponderá apenas ao montante efetivamente pago pelo consumidor.

7.3. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos em consequência do reembolso.

A Syst-MP poderá reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro, nos termos legalmente aplicáveis.

7.4. O consumidor deverá conservar e manusear os bens com o cuidado necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação dos bens quando esta resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.

Sempre que possível, os bens deverão ser devolvidos acompanhados da embalagem original, acessórios, manuais e demais elementos fornecidos com o produto, bem como do respetivo comprovativo de compra.

7.5. Exceções ao direito de livre resolução

Nos termos da legislação aplicável e salvo acordo em contrário, o direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente:

a) Ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

b) Ao fornecimento de bens que, após a sua entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;

c) À prestação de serviços integralmente executados, quando a execução tenha sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do consumidor e este tenha reconhecido que perde o direito de livre resolução após a execução integral do serviço;

d) À prestação de serviços de reparação ou manutenção a executar no domicílio ou instalações do consumidor, a pedido deste, nos termos legalmente previstos.

No caso referido na alínea d), o direito de livre resolução mantém-se relativamente a serviços adicionais que não tenham sido especificamente solicitados pelo consumidor ou ao fornecimento de bens diferentes das peças de substituição imprescindíveis à realização da manutenção ou reparação.

8 Falta de Conformidade dos Produtos

8.1. Em caso de falta de conformidade de um produto adquirido por um consumidor, são aplicáveis os direitos previstos na legislação em vigor, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação atual.

O consumidor deverá comunicar a falta de conformidade à Syst-MP através dos meios de contacto disponibilizados no sítio eletrónico, identificando, sempre que possível, o número da encomenda ou fatura, o produto em causa e a anomalia detetada.

Quando seja necessária a entrega ou envio do produto para análise, este deverá ser disponibilizado à Syst-MP nos termos legalmente aplicáveis.

Os produtos poderão ser entregues ou enviados para:

Syst-MP

Rua José António Madeira nº 35A

8100-670 Loulé

8.2. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, nos termos e condições previstos na legislação aplicável, à reposição da conformidade do bem através da reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.

Quando a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias após a entrega do bem, o consumidor poderá solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato, nos termos legalmente previstos.

8.3. A reparação ou substituição do produto será efetuada a título gratuito, dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza do produto e a finalidade a que se destina.

Sempre que possível, o consumidor deverá disponibilizar juntamente com o produto os respetivos acessórios e demais elementos necessários à correta análise da anomalia.

A inexistência da embalagem original não prejudica, por si só, o exercício dos direitos legais do consumidor.

8.4. A garantia legal não abrange situações que não constituam falta de conformidade imputável à Syst-MP ou ao produto à data relevante nos termos legais, designadamente danos resultantes de utilização indevida, instalação ou intervenção efetuada em desconformidade com as instruções aplicáveis, acidentes, negligência ou alterações realizadas por terceiros, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos ao consumidor.

9 Garantia

9.1. Os produtos comercializados pela Syst-MP estão sujeitos às garantias legalmente aplicáveis, sem prejuízo de eventuais garantias comerciais adicionais concedidas pelos respetivos fabricantes.

9.2. Nas vendas efetuadas a consumidores, a Syst-MP é responsável pelas faltas de conformidade dos bens que se manifestem no prazo de 3 (três) anos a contar da data da respetiva entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação atual.

Os direitos do consumidor relativos à falta de conformidade dos produtos encontram-se igualmente descritos no ponto 8 das presentes Condições Gerais.

9.3. A garantia legal não abrange danos ou anomalias que não resultem de falta de conformidade do produto, nomeadamente os decorrentes de utilização indevida, instalação ou utilização em desconformidade com as instruções do fabricante, acidentes, negligência, desgaste decorrente de utilização anormal, condições externas inadequadas ou intervenções que sejam causa da anomalia verificada.

A exclusão da garantia será avaliada em função da natureza e causa da anomalia, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos ao consumidor.

9.4. Sempre que um produto apresente uma anomalia, o Utilizador deverá contactar a Syst-MP através dos meios de contacto disponibilizados no sítio eletrónico, identificando o produto e apresentando, sempre que possível, o respetivo comprovativo de compra.

Quando necessário, a Syst-MP indicará ao Utilizador o procedimento a seguir para análise, reparação ou substituição do produto.

9.5. Quando seja necessária a entrega ou envio de um produto à Syst-MP para efeitos de exercício dos direitos decorrentes da garantia legal, o mesmo poderá ser entregue ou enviado para:

Syst-MP

Rua José António Madeira nº 35A

8100-670 Loulé

Nos casos abrangidos pela garantia legal, os custos necessários à reposição da conformidade do produto são suportados pela Syst-MP, nos termos legalmente aplicáveis.

9.6. Alguns produtos poderão beneficiar de uma garantia comercial adicional concedida pelo fabricante. Quando aplicável, essa garantia será regulada pelas condições definidas pelo respetivo garante, não limitando nem substituindo os direitos que assistem ao consumidor ao abrigo da garantia legal.

9.7. A existência de uma garantia comercial do fabricante não prejudica o direito do consumidor de contactar diretamente a Syst-MP para exercer os direitos que legalmente lhe assistem perante o vendedor.

10 Propriedade Intelectual

10.1. O sítio eletrónico e a Loja Online da Syst-MP, bem como os respetivos conteúdos, incluindo, nomeadamente, textos, imagens, fotografias, gráficos, logótipos, marcas, elementos visuais, design e demais conteúdos disponibilizados, encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor, direitos conexos e propriedade industrial.

10.2. Os direitos relativos aos conteúdos disponibilizados no sítio eletrónico pertencem à Syst-MP ou a terceiros que tenham autorizado a respetiva utilização.

10.3. A disponibilização de conteúdos através da Loja Online não confere ao Utilizador qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial sobre os mesmos.

10.4. Salvo autorização prévia e expressa do respetivo titular, não é permitida a reprodução, modificação, distribuição, transmissão, comercialização, publicação ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos disponibilizados na Loja Online para fins que excedam a utilização pessoal e legítima do Serviço, sem prejuízo das utilizações permitidas por lei.

10.5. As marcas, logótipos, denominações comerciais e outros sinais distintivos de terceiros eventualmente apresentados na Loja Online pertencem aos respetivos titulares e são utilizados nos termos legalmente aplicáveis.

11 Condições de Segurança do Serviço

11.1. O Utilizador compromete-se a utilizar o sítio eletrónico e a Loja Online da Syst-MP de forma lícita e adequada, abstendo-se de praticar quaisquer atos suscetíveis de comprometer a segurança, integridade ou normal funcionamento do Serviço, bem como de aceder ou tentar aceder de forma não autorizada a sistemas, dados ou informações.

11.2. A Syst-MP adota medidas técnicas e organizativas adequadas destinadas a assegurar o normal funcionamento e a segurança da Loja Online, sem prejuízo de poderem ocorrer interrupções ou falhas resultantes de circunstâncias alheias ao seu controlo.

11.3. A Syst-MP não poderá garantir a disponibilidade permanente e ininterrupta da Loja Online, nomeadamente em situações de manutenção, falhas dos serviços de comunicações ou de fornecedores tecnológicos, avarias, ataques informáticos, situações de força maior ou outras circunstâncias que não lhe sejam imputáveis.

11.4. Sempre que ocorra uma interrupção ou anomalia no funcionamento da Loja Online, a Syst-MP procurará restabelecer o normal funcionamento do Serviço com a maior brevidade possível.

12 Suspensão e desativação do Serviço Loja

12.1. A Syst-MP reserva-se o direito de suspender, limitar ou descontinuar, temporária ou definitivamente, a disponibilização da Loja Online ou de qualquer das suas funcionalidades, nomeadamente por motivos de manutenção, atualização, segurança, alteração dos serviços disponibilizados ou outras razões relacionadas com o funcionamento da Loja.

12.2. A Syst-MP poderá suspender ou impedir o acesso de um Utilizador à Loja Online quando se verifique:

a) O incumprimento das presentes Condições Gerais;

b) A utilização fraudulenta, abusiva ou ilícita da Loja Online;

c) A prática ou tentativa de atos suscetíveis de comprometer a segurança, integridade ou normal funcionamento do sítio eletrónico ou da Loja Online;

d) Qualquer outra situação que, nos termos legais aplicáveis, justifique a suspensão ou limitação do acesso.

12.3. A suspensão, limitação ou descontinuação da Loja Online não prejudica os direitos e obrigações decorrentes de encomendas ou contratos já celebrados, os quais continuarão a ser tratados nos termos das presentes Condições Gerais e da legislação aplicável.

12.4. Sempre que seja razoavelmente possível e adequado, a Syst-MP procurará informar os Utilizadores de interrupções programadas ou alterações relevantes no funcionamento da Loja Online.

13 Comunicações

13.1. As comunicações e notificações relacionadas com encomendas, pagamentos, entregas, devoluções, garantias ou outras matérias necessárias à execução da relação contratual poderão ser efetuadas através dos dados de contacto fornecidos pelo Utilizador, nomeadamente por correio eletrónico, SMS ou contacto telefónico.

13.2. O Utilizador é responsável por manter atualizados e corretos os dados de contacto fornecidos à Syst-MP, não podendo ser imputadas à Syst-MP consequências resultantes de dados incorretos ou desatualizados fornecidos pelo Utilizador.

13.3. O envio de newsletters, campanhas, promoções ou outras comunicações de natureza comercial será efetuado nos termos da legislação aplicável e, quando necessário, mediante o consentimento do Utilizador.

13.4. O Utilizador poderá, a qualquer momento, solicitar que deixe de receber comunicações de natureza comercial, através dos meios disponibilizados pela Syst-MP ou da opção de cancelamento de subscrição incluída nas respetivas comunicações.

O cancelamento das comunicações comerciais não impede o envio de comunicações necessárias ao processamento e acompanhamento de encomendas, ao cumprimento de contratos ou de obrigações legais.

14 Alterações às Condições Gerais

14.1. A Syst-MP poderá alterar as presentes Condições Gerais sempre que tal se revele necessário, nomeadamente em consequência de alterações legais ou regulamentares, alterações no funcionamento da Loja Online, nos produtos ou serviços disponibilizados ou por outros motivos devidamente justificados.

14.2. As alterações às presentes Condições Gerais produzirão efeitos a partir da data da sua publicação no sítio eletrónico da Syst-MP, salvo quando a legislação aplicável determine de forma diferente.

14.3. As encomendas efetuadas antes da entrada em vigor de uma alteração continuarão, em regra, sujeitas às condições aplicáveis no momento em que foram realizadas, sem prejuízo de disposições legais imperativas.

14.4. A versão atualizada das presentes Condições Gerais estará permanentemente disponível para consulta no sítio eletrónico da Syst-MP.

15 Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios

15.1. O Utilizador poderá apresentar à Syst-MP qualquer reclamação relacionada com os produtos ou serviços adquiridos, através dos meios de contacto disponibilizados no sítio eletrónico.

A Syst-MP procurará analisar e responder às reclamações apresentadas com a maior brevidade possível, sem prejuízo dos prazos legalmente aplicáveis.

15.2. O consumidor poderá igualmente apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações, nos termos da legislação aplicável.

15.3. Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Morada: Av. 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dt.º, 8000-075 Faro

Telefone: 289 823 135

E-mail: info@consumoalgarve.pt

Sítio eletrónico: consumidoronline.pt / consumoalgarve.pt

15.4. O recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais judiciais competentes, nos termos legalmente aplicáveis.

16 Lei Aplicável

16.1. As presentes Condições Gerais e os contratos celebrados através da Loja Online da Syst-MP regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam legalmente aplicáveis.